# Registro público: TST — 00001204020105020316

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954074/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954074.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ed4177ea4b397cf61291dc0e01f984f88e4b8b6712998bda1e7eefc1cd9cc91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-11
- **Último ato com data válida:** 2018-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-25** — Remessa (TPU 982)
> **2018-05-25** — Remessa (TPU 982)
> **2018-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-24** — Remessa (TPU 982)
> **2018-05-24** — Remessa (TPU 982)
> **2018-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Ajuda de Custo | Terceirização / Tomador de Serviços | Efeitos | Intervenção de Terceiros | Multa do Artigo 477 da CLT | Ajuda de Custo | Terceirização / Tomador de Serviços | Efeitos | Intervenção de Terceiros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-01T16:17:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-04-04T17:18:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-05-12T14:13:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-05-24T21:45:41.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-05-24T21:45:41.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-05-25T12:13:28.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-05-25T12:13:28.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-07-11T14:21:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-05-12T14:09:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-05-07T18:08:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-08T12:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-03-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-03-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-04-14T11:25:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-14T11:25:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-25T18:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-03-17T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-03-17T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-03-17T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-07-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-07-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-07-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-04-29T07:30:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-29T07:30:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-26T19:08:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-26T19:08:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-13T19:18:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-13T19:18:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-25T12:16:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-25T12:16:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-18T15:54:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-18T15:54:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-05-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-05-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-05-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-05-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-05-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-03-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954074.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2606)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)
- [Outros processos do assunto TPU 8859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8859)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2606)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)
- [Outros processos do assunto TPU 8859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ajuda de Custo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervenção de Terceiros — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-03-18 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-01 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-04 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-22 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-06-30 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-07-03 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-07-11 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-25 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-05-14 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-05-15 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2018-05-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-06-30 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-21 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-24 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00001204020105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222272/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212, 2606, 2704, 8859, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00009566220105040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2606
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT4 — 00008602020145040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2606
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT4 — 00008010820125040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2606
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TST — 00003382520125150126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769057/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212, 8859
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00008253920105020251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1053740/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2704, 8859
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TRT21 — 00001495320235210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2675041/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 2606
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 10ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00001060320205210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1910948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2606
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Vara do Trabalho de Caicó