{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95408,"origem":"stj","sha256_origem":"4f6514525a478207248fe01a4b620e48f5b75b93e02ab799dfed9f2a20a06c9f","registro_original":{"id_fonte":"000908711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201083","numero_registro":"202202759756","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA\nDA LOCADORA DO VEÍCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA\nN. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por locadora de veículos contra decisão\nque conheceu do agravo para, na parte conhecida, negar provimento\nao recurso especial. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial\ncom base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão na origem consistiu em saber se a\nresponsabilidade solidária da locadora de veículos pode ser afastada\ncom base na alegação de culpa concorrente da vítima e na ausência\nde culpa subjetiva da locadora.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Corte de origem concluiu que não há culpa concorrente da\nvítima, sendo a culpa exclusiva do condutor do veículo, o que\nimplica a responsabilidade solidária da locadora, conforme a\njurisprudência do STJ sobre o tema.\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo não provido.\nTese de julgamento: \"1. A responsabilidade solidária da locadora de\nveículos é mantida quando provada a culpa do condutor, conforme a\njurisprudência do STJ sobre o tema. 2. A revisão das conclusões do\nTribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de\nimpugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido implica a\nincidência da Súmula n. 283 do STF.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015,\nart. 533, § 2º; CC/2002, art. 948, II. Jurisprudência relevante\ncitada: STJ, AgInt no AREsp 1.687.206/MS, Min. Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 01.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1.256.697/SP, Min.\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16.05.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TERCEIRO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO)\n   STJ - <<REsp 577902>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"40190056e41594c41fe9c89749862916d3bfc042db3fae108f71365f59f570b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}