# Registro público: STJ — 00000555020168250023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954080/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954080.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 581375cbabb0ad09d9bccf082d996d91a98b71210df943ad87a182f885982bbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-30
- **Último ato com data válida:** 2023-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-30** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2023-05-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-14T08:00:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-01-14T08:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-29T13:51:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-19T09:00:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-19T09:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-29T14:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-05-29T15:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-04T12:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-30T12:09:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-29T13:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-07T05:01:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-29T14:50:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-30T10:00:29.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-07-03T05:08:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-14T13:23:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-14T13:23:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-03T20:10:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-03T20:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-06T20:59:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-29T14:50:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-30T10:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-30T19:47:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-04T12:38:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-19 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-30 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2023-06-30 relativo a «Violação dos Princípios Administrativos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-14 no assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000371920168190048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739984/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00004359020208250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJPR — 00926461320208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181026/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004329420144036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146169/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001287920064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJRR — 08015053020238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRF1 — 00002452420154013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158082/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 03ª - Manaus
- [TJPR — 00000173320148160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153497/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)