{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95409,"origem":"stj","sha256_origem":"0cd336c05e1d87fd9e6c93c7ab1c2dc6bf8d4471de665f12ab1f33f63c4e669a","registro_original":{"id_fonte":"000908712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2710123","numero_registro":"202402872478","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nSOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA\nN. 283 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.\nAUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284\nDO STF.  DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao agravo em recurso especial.\nII. Razões de decidir\n2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de\nsuposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n3. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,\npoderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n4. O sobrestamento de recurso especial, previsto no art. 1.031, §\n2º, do CPC/2015 (art. 543, § 2º, do CPC/1973), é ato discricionário\ndo relator e somente cabível na hipótese em que o julgamento do\nrecurso extraordinário for prejudicial ao especial, o que não se\nverifica.\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n6. Ausente impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido,\naplica-se a Súmula n. 283 do STF.\n7. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo\napós a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do\nrecurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211/STJ. Ressalte-se que não há falar em contradição por\nse afastar a alegada violação do art. 1.022 do CPC e, ao mesmo\ntempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento,\nporquanto é perfeitamente possível o julgado encontrar-se\ndevidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a questão à\nluz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte.\n8. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a\nfundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\ncujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\ndefendida no recurso especial.\nIII. Dispositivo\n9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543_par2","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1003","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1032","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1057","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1031_par2"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00543 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01031 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01003 ART:01032 ART:01057"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO - ART. 1.031, § 2º, DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1498636>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 476895>>-MG\n(CONSIDERAÇÕES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRAZO\nPRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1810456>>-RS, <<REsp 1312591>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e4de88ed1d0386fdcbc4ce55257b6ba691a7a62fe8e104c08b9838c83ebdea2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}