{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95417,"origem":"stj","sha256_origem":"95ba9ace487ba28e44d18a23d06e0d2790137b5d0bf973fcb115b52f7d13d849","registro_original":{"id_fonte":"000908720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199868","numero_registro":"202401701692","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por empresas em recuperação judicial\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a improcedência de\nincidente de impugnação de crédito sem fixação de honorários\nadvocatícios, sob o argumento de que a fixação da verba sucumbencial\nem recurso interposto exclusivamente pela parte adversa\nconfiguraria reformatio in pejus.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; (ii) definir se a\ncondenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pode ser\ndeterminada no recurso interposto pela parte vencida, sem que isso\nconfigure reformatio in pejus, em caso de improcedência de\nimpugnação de crédito em recuperação judicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e fundamentado\nas questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegação de\nnegativa de prestação jurisdicional.\n4. A condenação nas verbas de sucumbência é implícita e decorre do\nfato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar a\nparte vencida, independentemente de pedido ou recurso da parte, sem\nque essa providência configure reformatio in pejus.\n5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de ser\ncabível a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação ou\nimpugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial ou da\nfalência.\n6. Diante da ausência dos parâmetros necessários para o arbitramento\ndos honorários sucumbenciais, devem os autos retornarem ao Tribunal\nde origem para que proceda à análise das circunstâncias da causa e\nfixe os honorários nos termos da jurisprudência consolidada,\naplicando o direito à espécie.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial conhecido e provido.\nTese de julgamento: \"1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional\nquando a corte de origem examina e decide, de modo claro e\nobjetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo\nnenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A\ncondenação nas verbas de sucumbência é implícita e pode ser\ndeterminada de ofício, sem configurar reformatio in pejus\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 11; 489,\n§ 1º, IV, VI; 1.022, II, parágrafo único, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\nrelator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em\n16/11/1994; STJ, REsp n. 886.178/RS, relator Ministro Luiz Fux,\nCorte Especial, julgado em 2/12/2009; STJ, AgInt no REsp n.\n2.146.939/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.757.729/DF, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025; STJ, AgInt\nno REsp n. 2.035.481/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.084.997/GO,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 15/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.253/SP, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023; STJ,\nREsp n. 1.979.869/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 5/4/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.834.297/SC,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n27/9/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.324.719/RJ, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n24/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"03abd9e0744e912d93ee3c80b84a4dd2adc0db1ca050d09545bbc9be0bd505a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}