{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95423,"origem":"stj","sha256_origem":"70b7f5ea92519856fd50e93d31d5bced309cc283be55ac36cb86ffd6d894aa14","registro_original":{"id_fonte":"000908726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164601","numero_registro":"202403098185","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS\nJUDICIALMENTE. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE MENOR. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve a\ndecisão de primeira instância, a qual determinou que valores\npertencentes a menor permanecessem depositados em conta judicial até\na maioridade, sob o argumento de que a genitora não comprovou\nnecessidade ou urgência na utilização dos valores em benefício da\nfilha.\n2. A parte recorrente alega violação dos artigos 1.689, I e II, e\n1.637 do Código Civil, sustentando que a negativa de liberação dos\nvalores afronta a prerrogativa dos genitores de administrar e\nusufruir dos bens dos filhos menores, salvo motivo justificado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o levantamento de valores depositados judicialmente em\nfavor de menor por sua genitora, na ausência de comprovação de\nconflito de interesses ou outro motivo que justifique a restrição à\nadministração dos bens do menor.\nIII. Razões de decidir\n4. O exercício do poder familiar confere aos\ngenitores a administração dos bens dos filhos menores, conforme\ndisposto no art. 1.689, II, do Código Civil, não havendo nos autos\nelementos que justifiquem a restrição desse direito.\n5. Não se verificou a existência de conflito de interesse entre a\nmenor e sua mãe, nem discussão quanto à correção ou regularidade do\nexercício do poder familiar, sob o aspecto econômico ou moral.\n6. A negativa de levantamento de valores depositados em juízo, sem\njusto motivo concretamente visualizado, ofende o disposto no art.\n1.689, I e II, do Código Civil, especialmente quando o objetivo é\npropiciar a adequada gestão do patrimônio do menor.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso provido para garantir à genitora a\nadministração dos valores depositados em conta judicial em favor de\nsua filha.\nTese de julgamento:  \"1. O exercício do poder familiar confere aos\ngenitores a administração dos bens dos filhos menores, salvo justo\nmotivo que justifique a restrição. 2. A negativa de levantamento de\nvalores depositados em juízo, sem justo motivo, ofende o direito dos\ngenitores de administrar os bens dos filhos menores\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Civil, arts. 1.689, I e II;\n1.637.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n1.702.017/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n31.5.2021; STJ, REsp n. 1.828.125/MG, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16.5.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"370bce011ea10588ffd05b9f72647f27cfd1cf04ac1124044bd14f3677fb8598","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}