{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95426,"origem":"stj","sha256_origem":"bbdf002ca218fb3bc51a3690128334d1408f4303e66278bbfe6c9bd0463ff8b4","registro_original":{"id_fonte":"000908734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2571427","numero_registro":"202400507580","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DO\nDEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão\nque considerou genérica a impugnação ao cumprimento de sentença por\nexcesso de execução, por ausência de demonstrativo detalhado do\nvalor devido, conforme exigido pelo art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de\nexecução, foi devidamente instruída com o demonstrativo detalhado do\nvalor devido, conforme exigido pelo Código de Processo Civil.\n3. A questão também envolve a análise da aplicação da Súmula n. 7 do\nSTJ, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada foi mantida com base na\nconclusão da Corte de origem de que a impugnação apresentada era\ngenérica e sem discriminação dos valores, não atendendo ao disposto\nno art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.\n5. A revisão da conclusão adotada na origem demandaria o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso\nespecial pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A impugnação ao cumprimento de sentença por\nexcesso de execução deve ser acompanhada de demonstrativo detalhado\ndo valor devido, conforme art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. A\nrevisão de decisão que considera a impugnação genérica demanda\nreexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 525, §§ 4º, 5º e\n11.Jurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc768833a35b5123008326af2a40fe3fc4d513ea26bc8713f2c2b92ea01a282c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bbdf002ca218fb3bc51a3690128334d1408f4303e66278bbfe6c9bd0463ff8b4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}