{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95429,"origem":"stj","sha256_origem":"b099bc3e3b3fa9827d12944a17a601ba08543109b12876cfc485a7e50823f8b2","registro_original":{"id_fonte":"000908744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2818900","numero_registro":"202404831535","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ\npor ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão agravada.\n2. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do\nSTJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos\nutilizados para a inadmissão do recurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte agravante\nimpugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que\ninadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da\nSúmula n. 182 do STJ; (ii) saber se houve violação do princípio da\ncolegialidade em razão do julgamento monocrático.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O relator do STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,\nsujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, não\nhavendo violação do princípio da colegialidade.\n5. O julgamento monocrático da Presidência do Superior Tribunal de\nJustiça antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de\nrecurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha\nimpugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está\namparado no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo falar em violação do\nprincípio da colegialidade, tampouco em cerceamento de defesa.\n6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e\ndeve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento da\nCorte Especial do STJ.\n7. A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da\ndecisão denegatória do recurso especial referentes à incidência da\nSúmula n. 7 do STJ e à ausência de comprovação do dissídio\njurisprudencial.\n8. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva,\nespecífica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise.\n9. A jurisprudência do STJ exige que a parte agravante refute o\nóbice da Súmula n. 7 do STJ mediante a demonstração de que a tese\njurídica desenvolvida no recurso especial não demanda reexame de\nprovas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A decisão de inadmissibilidade do recurso\nespecial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de\naplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. A alegação genérica de que o\ntema discutido no recurso especial representa matéria de direito não\né apta a impugnar, de modo específico, a aplicação da Súmula n. 7\ndo STJ \".\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, STJ,\nAgInt no REsp n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no AREsp\nn. 2.147.745/PI, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.933.305/AC,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n29/3/2022; AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro\nLuis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP,\nrelator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em\n26/4/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:0021E INC:00005 ART:00034 INC:00018 LET:A\n LET:B ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO -\nPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - IMPUGNAÇÃO)\n STJ - <>-MS,\n <>-SP,\n <>-PI,\n <>-AC\n(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - MATÉRIA DE DIREITO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(IMPUGNAÇÃO EFETIVA, ESPECÍFICA E MOTIVADA)\n STJ - <>-MG,\n <>-RS\n(DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO ÚNICO -\nIMPUGNAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"413da83109ed9096468f5ad5d4fd41ece9c80041126bbb7fdb147d871e630d10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}