{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95431,"origem":"stj","sha256_origem":"cf1920e08ee7676cc66a36357c433a3dc9295fe3b14505d4157e532ad277e96f","registro_original":{"id_fonte":"000908746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2461673","numero_registro":"202303406933","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento\nao agravo em recurso especial em ação de indenização por danos\nmorais decorrentes de publicações jornalísticas.\n2. A parte agravante aponta violação dos arts. 489, § 1º, III e IV,\ne 1.022, II, do CPC e 186, 188, I, 927 e 86 do Código Civil,\nsustentando que as publicações não configuraram ato ilícito e que\nhouve sucumbência recíproca.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se as publicações\njornalísticas excederam o direito de crítica, configurando dano\nmoral, e se houve sucumbência recíproca.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo,\nas questões que delimitam a controvérsia, não havendo vício que\nnulifique o acórdão recorrido.\n5. A liberdade de expressão não é absoluta e pode ser considerada\nabusiva se ultrapassar os limites da ética e da boa-fé,\ndesrespeitando a honra e a imagem das pessoas.\n6. No caso, as publicações excederam o direito de crítica ao\nutilizar expressões pejorativas, o que justifica a condenação por\ndanos morais.\n7. A revisão do entendimento do Tribunal a quo sobre a sucumbência\nrecíproca demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A liberdade de expressão não é absoluta e\npode ser considerada abusiva se desrespeitar a honra e a imagem das\npessoas. 2. A revisão do entendimento sobre sucumbência recíproca\ndemanda reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 489, § 1º, III e IV, e\n1.022, II; CC, arts. 186, 188, I, 927 e 86.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp\nn. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\nCorte Especial, julgado em 25/8/2020; STJ, REsp n. 801.109/DF,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00086","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REPORTAGEM - LIBERDADE DE EXPRESSÃO)\n   STF - [[ADI 2566]]-DF\n(LIBERDADE DE EXPRESSÃO - LIMITAÇÕES)\n   STJ - <<REsp 801109>>-DF\n(SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - CRITÉRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1897624>>-RJ\n(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2626785>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"62224ea94c9fe554a0faa859617b25035463fd8a02adbda226173466b8492975","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf1920e08ee7676cc66a36357c433a3dc9295fe3b14505d4157e532ad277e96f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}