{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95432,"origem":"stj","sha256_origem":"240e26691c67ac599ecf4071ad987226758034693c3ee4cdb0112bb6b173f01a","registro_original":{"id_fonte":"000908747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2809049","numero_registro":"202404556668","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO\nDE LEI FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF\nCOBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA\nPREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, em\nação de cobrança de serviços médico-hospitalares.\n2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de\nimprocedência do pedido de anulação da dívida hospitalar, sob\nalegação de estado de perigo.\n3. A parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em\nerro ao aplicar a Súmula n. 284 do STF, pois os dispositivos legais\nviolados foram indicados de forma clara e precisa.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a aplicação da Súmula n. 284 do STF foi adequada, considerando a\nalegação de estado de perigo e a suposta violação de dispositivos\nlegais.\n5. A questão também envolve a análise da suficiência da\nfundamentação do agravo interno para permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia.\nIII. Razões de decidir\n6. O Tribunal de origem concluiu que não foi\npossível extrair a configuração do alegado estado de perigo, pois\nnão houve comprovação de dolo de aproveitamento da parte contrária e\nde excessiva onerosidade dos valores cobrados.\n7. A análise do recurso especial implicaria o reexame do conjunto\nfático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n8. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não\nfoi autorizada, pois não se configurou a manifesta inadmissibilidade\nou improcedência do recurso.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A configuração do estado de perigo exige a\ncomprovação de dolo de aproveitamento e de excessiva onerosidade, o\nque não foi demonstrado no caso concreto. 2. O reexame de fatos e\nprovas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n3. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, requer a\nmanifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Civil, art. 156; CPC/2015,\narts. 489, § 1º, IV, 1.021, § 4º, e 1.022.Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b157b0ba1a1eb305146ff03eb2e43ecaaccd166fdaa91fc6cf9d0b6aa994e96f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"240e26691c67ac599ecf4071ad987226758034693c3ee4cdb0112bb6b173f01a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}