# Registro público: STJ — 2809049 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-14 - **Publicação:** 2025-04-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95432/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95432.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 240e26691c67ac599ecf4071ad987226758034693c3ee4cdb0112bb6b173f01a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000908747 - **Número de registro na fonte:** 202404556668 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, em ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. 2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de improcedência do pedido de anulação da dívida hospitalar, sob alegação de estado de perigo. 3. A parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 284 do STF, pois os dispositivos legais violados foram indicados de forma clara e precisa. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula n. 284 do STF foi adequada, considerando a alegação de estado de perigo e a suposta violação de dispositivos legais. 5. A questão também envolve a análise da suficiência da fundamentação do agravo interno para permitir a exata compreensão da controvérsia. ### III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem concluiu que não foi possível extrair a configuração do alegado estado de perigo, pois não houve comprovação de dolo de aproveitamento da parte contrária e de excessiva onerosidade dos valores cobrados. 7. A análise do recurso especial implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não foi autorizada, pois não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. ### IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do estado de perigo exige a comprovação de dolo de aproveitamento e de excessiva onerosidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. 2. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, requer a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 156; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.021, § 4º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, em ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. 2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de improcedência do pedido de anulação da dívida hospitalar, sob alegação de estado de perigo. 3. A parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 284 do STF, pois os dispositivos legais violados foram indicados de forma clara e precisa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula n. 284 do STF foi adequada, considerando a alegação de estado de perigo e a suposta violação de dispositivos legais. 5. A questão também envolve a análise da suficiência da fundamentação do agravo interno para permitir a exata compreensão da controvérsia. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem concluiu que não foi possível extrair a configuração do alegado estado de perigo, pois não houve comprovação de dolo de aproveitamento da parte contrária e de excessiva onerosidade dos valores cobrados. 7. A análise do recurso especial implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não foi autorizada, pois não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do estado de perigo exige a comprovação de dolo de aproveitamento e de excessiva onerosidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. 2. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, requer a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 156; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.021, § 4º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 240e26691c67ac599ecf4071ad987226758034693c3ee4cdb0112bb6b173f01a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Estado de perigo: quando a urgência torna o negócio anulável](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-de-perigo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na lesão do art. 157, a desproporção nasce de premente necessidade ou inexperiência; o texto legal não inclui como requisito o conhecimento da contraparte sobre um grave dano. Na coação, a vontade é pressionada por ameaça capaz de incutir temor. No estado de perigo, a urgência pode existir antes do negócio, mas a outra parte precisa conhecê-la e o declarante precisa assumir obrigação excessiva para afastar o dano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para lesão e coação - **Âncoras documentais:** estado, perigo - **SHA-256 do HTML autoral:** aaa4bcf43a3cdd465c353123710a38ffdf1affe54abc4e7ec776ad6c2aafc11a - **SHA-256 do registro documental:** 240e26691c67ac599ecf4071ad987226758034693c3ee4cdb0112bb6b173f01a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Festado-de-perigo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2809049 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 240e26691c67ac599ecf4071ad987226758034693c3ee4cdb0112bb6b173f01a - **SHA-256 do comentário:** f7c50b203e885cc3a1e07245103a10b550c3c324bf569211551a16e0d83f15c1