# Registro público: TRF5 — 00070049720214058400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d275b7626e387f16e7f3a200aedd5eab7be3d88778bec2ffc19825bad85f3e0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-08
- **Último ato com data válida:** 2022-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-14** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-08** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-06-08** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-08T14:28:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-14T15:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-18T09:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-18T09:16:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-03-22T15:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-24T12:23:22.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2022-03-25T13:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-23T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-26T14:32:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-28T10:12:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-05-12T17:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-13T14:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-24T00:05:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-31T00:17:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-08T16:04:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-06-08T17:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-08T17:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-12T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-13T00:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-13T00:05:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-13T00:05:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-07-14T15:26:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-08T14:28:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-17T17:20:58.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2022-03-24T12:23:22.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2022-05-12T17:12:02.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-05-13T14:48:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-08T15:47:08.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-06-08T17:17:24.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2022-07-14T15:26:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-18 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-24 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-07-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-05-12 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-13 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:11\.959000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220308142741
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d275b7626e387f16e7f3a200aedd5eab7be3d88778bec2ffc19825bad85f3e0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00060306020214058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/938212/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00000016820234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493965/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRT3 — 00001921420105030085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vara do Trabalho de Diamantina
- [TRF5 — 00070023020214058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935937/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRT3 — 00001911920145030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001944020135030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796228/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- [TJES — 00001828120018080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789410/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- [TRT12 — 00001074620255120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5784572/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Duas horas por dia — esse é o teto que a CLT reserva para a prorrogação normal da jornada de trabalho. Ultrapassar esse limite de forma habitual não torna a hora extra inválida automaticamente, mas gera direito a um adicional mínimo que a Constituição elevou de patamar em relação ao texto original da CLT.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extras, horas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 975eb3e02864a9d4ff3518a71fdb11e7ff73f5866c71d82e4f76510aba1fb444
- **SHA-256 do registro documental:** d275b7626e387f16e7f3a200aedd5eab7be3d88778bec2ffc19825bad85f3e0a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)