{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95437,"origem":"stj","sha256_origem":"fc60747de2ea541ad7333062b50096709e9cbfeba3000d08d1740e45efc6a921","registro_original":{"id_fonte":"000908752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2733987","numero_registro":"202403268036","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE AÇÃOES INDIVIDUAIS. AÇÃO COLETIVA\nPENDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por Braskem S.A. contra decisão que\ndeterminou o sobrestamento de ações individuais até o julgamento da\nMacro-lide n. 807343-54.2024.4.05.8000, ajuizada pela Defensoria\nPública do Estado de Alagoas, que questiona a legalidade e a\nextensão do acordo adesivo firmado com a Braskem.\n2. A parte agravante sustenta que a pendência da ação coletiva não\njustifica a suspensão da demanda individual, alegando que os acordos\nindividuais foram homologados e estão protegidos pela coisa julgada\nmaterial.\n3. Nas contrarrazões, os agravados defendem a suspensão das ações\nindividuais para evitar decisões contraditórias e assegurar\njulgamento uniforme, argumentando que os acordos estão sendo\nquestionados na ação coletiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de\njulgamento de ação coletiva justifica a suspensão de ações\nindividuais que tratam de questões semelhantes, especialmente quando\nhá alegação de coisa julgada sobre acordos individuais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STJ permite a suspensão de ações individuais\nquando há ação coletiva pendente que trata de matéria semelhante,\nvisando evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade do\njulgamento.\n6. A alegação de coisa julgada sobre os acordos individuais não\nimpede a suspensão das ações, uma vez que a legalidade e a extensão\ndesses acordos estão sendo questionadas na ação coletiva.\n7. A suspensão das ações individuais é medida que privilegia a\nsegurança jurídica, evitando decisões contraditórias e assegurando\num julgamento uniforme para todas as vítimas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A pendência de julgamento de ação coletiva\njustifica a suspensão de ações individuais que tratam de questões\nsemelhantes para evitar decisões conflitantes. 2. A alegação de\ncoisa julgada sobre acordos individuais não impede a suspensão das\nações quando a legalidade e a extensão desses acordos estão sendo\nquestionadas na ação coletiva.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 487, III, b; CPC, art.\n502.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n2.431.539/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n1.7.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.431.475/SP, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8.4.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"65c78fbccb1dc154c28f7502366351786b14843c3b35a25891de1c75f2f0a971","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}