{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95439,"origem":"stj","sha256_origem":"29dbc38d778094df05ea10b0863da718e80813c944b21edce4406fb9831bef07","registro_original":{"id_fonte":"000908754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400501","numero_registro":"202302174589","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO DE\nFABRICAÇÃO EM VEÍCULO. INCÊNDIO EM GARAGEM. OMISSÕES EXISTENTES EM\nRELAÇÃO A DUAS TESES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. QUESITOS\nSUPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS. SEGUNDA PARTE DA PERÍCIA. NÃO\nACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.\nRESULTADO DA PERÍCIA NÃO QUESTIONADO. NULIDADE. AFASTADA. PAS DE\nNULLITE SANS GRIEF. PROVA DO DANO. PERSUASÃO RACIONAL. JUROS DE\nMORA. CORREÇÃO MONETÁRIA: TAXA SELIC. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO\nPRODUTO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA COMERCIANTE. AUSÊNCIA\nDE SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA\nVÍTIMA. PROVAS AUSENTES (SÚMULA 7 DO STJ). DANOS NO IMÓVEL. DECISÃO\nEXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPREENSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA\nPETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil o\nfato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente\ncada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar\nfundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para\ndecidir integralmente a controvérsia. Esta Corte de Justiça, ao\ninterpretar o art. 1.025 do CPC, concluiu que a admissão de\nprequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo\nrecurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se\npossibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício\ninquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à\nsupressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. Caso concreto\nem que duas, das cinco teses de omissão, seriam procedentes,\nacatando-se o prequestionamento ficto da matéria.\n2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nnão determina ao perito que responda quesitos suplementares. Cabe ao\njuiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários ao\njulgamento da causa, pois, como destinatário das provas, é livre\npara determinar aquelas necessárias ou indeferir as inúteis ou\nprotelatórias. A determinação de novos esclarecimentos pelo perito\nestá na discricionariedade de o magistrado entender por sua\nnecessidade. Precedentes. Complementarmente, esta Corte Superior tem\nentendimento firme de que a decretação de nulidade de atos\nprocessuais depende da efetiva demonstração do prejuízo (pas de\nnullité sans grief), por prevalência dos princípios da\ninstrumentalidade das formas e da economia processual, o que não foi\ndemonstrado no caso.\n3. A inobservância do disposto no art. 466, § 2º, do CPC não\nocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência\nde prejuízo, em concreto, no fato de seu assistente técnico não ter\nacompanhado a perícia, para que possa ser declarada a nulidade. Caso\nconcreto em que a perícia técnica realizada pelo expert do Juízo\nestá em perfeita consonância com o laudo elaborado no dia do\nincêndio pelo Departamento de Polícia Técnico-Cientifica.\n4. Nos termos da jurisprudência do STJ, consideradas as\npeculiaridades do caso, a ausência de intimação para apresentação de\nalegações finais, por si só, não gera nulidade, devendo, para\ntanto, ser demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo à parte.\n5. No direito processual brasileiro, prevalece o sistema de\npersuasão racional, conforme estabelecido nos artigos 130 e 131 do\nCPC. Assim, não se pode obrigar o magistrado a dar preferência a uma\nprova em detrimento de outras apresentadas pelas partes, caso ele\nesteja convencido da verdade dos fatos após a análise conjunta das\nprovas.\n6. O termo inicial dos juros de mora decorrente do inadimplemento\ncontratual (fato do produto) é a data da citação. Precedentes.\n7. O entendimento desta Corte Superior é de que a taxa dos juros\nmoratórios - a que se refere o art. 406 do CC/2002 - é a taxa\nreferencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC,\nque se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de\ncorreção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes da Corte\nEspecial.\n8. A responsabilidade do comerciante pelo fato do produto, prevista\nno art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, é subsidiária,\nmanifestando-se apenas em situações específicas, conforme disposto\nno artigo 13, incisos I a III, do aludido codex. A hipótese,\nportanto, é diversa daquela da responsabilidade por vício do\nproduto, que é solidária entre todos os fornecedores, nos termos do\nart. 18 do CDC. Precedentes.\n9. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de\nconvicção anexados aos autos, concluiu pela ausência de provas da\nculpa concorrente do consumidor. A alteração dessas conclusões\ndemandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ.\n10. Afasta-se a alegação de julgamento extra ou ultra petita quando\no provimento jurisdicional decorre de uma compreensão\nlógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição\ninicial ou nos arrazoados recursais, entendido como aquilo que se\npretende com a instauração da demanda.\n11. Não é possível admitir o recurso especial com base na alínea \"c\"\ndo permissivo constitucional, pois, ao ser negado provimento quanto\nà alínea \"a\" e a parte recorrente buscar discutir a mesma tese já\nrejeitada, a alegação de divergência jurisprudencial torna-se\nprejudicada.\n12. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art12","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art405","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art364_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art466_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:362"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00364 PAR:00002 ART:00466 PAR:00002","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00012","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00405","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000362"],"jurisprudencia_citada":"(SUFICIÊNCIA DE PROVAS - NOVA PERÍCIA - DISCRICIONARIEDADE DO\nMAGISTRADO)\n STJ - <>-SC, <>-SP\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-SP\n(NULIDADE - LAUDO PERICIAL - ASSISTENTE TÉCNICO - DEMONSTRAÇÃO DO\nPREJUÍZO)\n STJ - <>-SC,\n <>-MG, <>-SC\n(NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO - ALEGAÇÕES FINAIS - DEMONSTRAÇÃO DO\nPREJUÍZO)\n STJ - <>-SC,\n <>-PR,\n <>-MG\n(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FATO DO PRODUTO - JUROS DE MORA - TERMO\nINICIAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-RJ, <>-SE\n(JUROS DE MORA - TAXA SELIC)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP, <>-DF\n(TAXA SELIC - CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(FATO DO PRODUTO)\n STJ - {{AgInt no REsp 2079896}}-RJ, <>-SC\n(RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-MG\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO\nPEDIDO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9a635065e753592693e59a18ce376bb49aec077fe9c59d44a50f5017c62fe9b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}