# Registro público: STJ — 1741642 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-15 - **Publicação:** 2022-08-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9544/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9544.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9321e3e10e81e8794ff6e9418805f95b07b8c7c8f902912347b1867b0e21dbc0 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. PATRIMÔNIO HISTÓRICO - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL TOMBADO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO INCERTA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DANO. SUMULA 7/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. - **Item 2 (texto oficial):** No que pertine à legitimidade do Ministério Público, verifica-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que este tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico. - **Item 3 (texto oficial):** O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. PATRIMÔNIO HISTÓRICO - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL TOMBADO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO INCERTA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DANO. SUMULA 7/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. No que pertine à legitimidade do Ministério Público, verifica-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que este tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E PAISAGÍSTICO) STJ - <>-MG (COMPROVAÇÃO DE DANO - SUMULA 7/STJ) STJ - <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.