{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95440,"origem":"stj","sha256_origem":"0c0b43c3f922c6a7cab32ff58ca1ae3828766f7f5106369eabfb9eeba0d2b133","registro_original":{"id_fonte":"000908755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2778783","numero_registro":"202404021311","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nEXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL.\nPOSSIBILIDADE. RESERVA DA FRAÇÃO IDEAL DO COPROPRIETÁRIO. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a penhora\ndo bem de família em favor do credor alimentício, ainda que se trate\nde bem indivisível, desde que respeitado o quinhão do\ncoproprietário não devedor da prestação\" (AgInt no AREsp\n2.263.284/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n5/6/2023, DJe de 14/6/2023).\n2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00003 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL - CRÉDITO DECORRENTE\nDE PENSÃO ALIMENTÍCIDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2263284>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2030654>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1981592>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1960419>>-DF\n(INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE -\nDEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO - APLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2242933>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2108361>>-DF\n(IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - EXECUÇÕES DE DÍVIDAS DE\nPENSÃO ALIMENTÍCIA)\n   STJ - <<REsp 2157286>>-DF, <<AgInt no AREsp 1941860>>-SP,\n         <<REsp 1301467>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1ab5b2dc2c615f0c93ad949c810758927fafe8bec6c15a0cb13eb1e46e3d18cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}