# Registro público: TRE-AM — 06000050820256040056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 56 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf3e9cae05feb1bf6bce2ec8621350b661de3a77ef03218fe7d120cb6da71aa1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-03
- **Último ato com data válida:** 2026-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-03T11:34:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-03T11:36:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-26T12:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-26T13:44:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-06T08:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-23T08:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-30T11:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-24T10:48:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-27T14:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-06T02:31:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-19T02:30:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-16T02:30:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-03T11:34:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-21T14:43:51.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-21T14:43:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-26T13:44:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-06T08:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-30T11:14:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-30T11:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-16T08:45:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-29T11:42:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-29T11:42:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06000042320256040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952943/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 56 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000841120216190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156299/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ZONA ELEITORAL / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PR — 06000403520236160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160894/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ZONA ELEITORAL / 110 ª zona eleitoral-Faxinal
- [TRE-AM — 06000055820236040062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962226/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ZONA ELEITORAL / 62 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06001181720236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159936/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ZONA ELEITORAL / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PR — 06000399520236160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150591/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ZONA ELEITORAL / 95 ª zona eleitoral-Colorado
- [TRE-GO — 06000392820246090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148807/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ZONA ELEITORAL / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-CE — 06001247620226060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148328/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ZONA ELEITORAL / 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE