# Registro público: TRT23 — 00000060520255230086 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954418/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954418.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e358b56e74ca9a624978b5991a5b0242908b1625e3a46902a98a110f00e3a07b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-10 - **Último ato com data válida:** 2025-05-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-05-21** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-09** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-09** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-05-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-02** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-28** — Petição (TPU 85) > **2025-04-25** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas Extras | FGTS | Adicional de Periculosidade | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-10T14:55:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}} - 2025-01-13T08:35:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}} - 2025-01-17T12:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}} - 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2025-01-13T16:20:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}} - 2025-01-23T15:53:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954418.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-30 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-02-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-02-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-04-01 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-04-04 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-04-06 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-04-08 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-04-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-04-08 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-19T11:30:08\.441000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250110145502 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e358b56e74ca9a624978b5991a5b0242908b1625e3a46902a98a110f00e3a07b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00001376020265140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3179453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13719, 13877, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TRT13 — 00000332820255130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796020/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13719, 13877, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT4 — 00003878820135040271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13877, 13970, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO - [TRT23 — 00000071920255230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/955443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13877, 13970, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT23 — 00000022120255230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13877, 13970, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT4 — 00001230920145040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951937/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13877, 13970, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - [TRT4 — 00000980520125040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13877, 13970, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT12 — 00000246620265120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384601/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13719, 13970, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** e358b56e74ca9a624978b5991a5b0242908b1625e3a46902a98a110f00e3a07b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** e358b56e74ca9a624978b5991a5b0242908b1625e3a46902a98a110f00e3a07b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)