{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95443,"origem":"stj","sha256_origem":"b815b202cb25e71bd1af3d3ab62613b2f217794a4971d33ec89c0849765c140b","registro_original":{"id_fonte":"000908758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2442792","numero_registro":"202302737407","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO DE ADALIMUMABE PARA\nTRATAMENTO DE PSORÍASE. PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL\nAGUDA. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PELA OPERADORA. SÚMULA  83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.1. \"A jurisprudência do STJ firmou o\nentendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que\nexclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do\nsegurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que\nterão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por\nprofissional habilitado na busca da cura\" (AgInt no AREsp\n1.573.618/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma,\njulgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020).2. Hipótese em que, conforme\nestabelece a Resolução Normativa 536/2022, que alterou o anexo II\nda Resolução Normativa 465/2022, deve a operadora arcar, a partir de\n6/5/2022, com o fornecimento do medicamento Adalimumabe, prescrito\npelo médico assistente para o tratamento do beneficiário,\ndiagnosticado com psoríase.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED RSN:000465 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b4b7338f7f9b0ac8c00151399fd9c7ddd8a3a1d79ad1e897ac540564d46a13d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}