{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95446,"origem":"stj","sha256_origem":"d5c68f16c590411322b24ed01fde328d367bc4e9c27476f459df34e55a40c204","registro_original":{"id_fonte":"000908785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951482","numero_registro":"202102374988","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EX-CÔNJUGE. IMÓVEL. CONDOMÍNIO.\nUTILIZAÇÃO DO BEM POR UM DOS EX-CÔNJUGES EM CONJUNTO COM A PROLE.\nARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO\nPROVIMENTO.\n1. \"1. Não há uso exclusivo do imóvel quando este também serve de\nresidência para o filho comum, credor de alimentos, afastando a\npretensão de recebimento de aluguéis pelo genitor privado do uso. 2.\nO uso do imóvel é compreendido como prestação de alimentos in\nnatura, o que afasta a indenização por uso exclusivo.\" (AgInt no\nAREsp n. 2.058.772/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6d2192ddafc95900cde764969db4140f03e7d8159dc4e118d07eea73403a53d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}