{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95448,"origem":"stj","sha256_origem":"60bcb529215a2585de95f7c0f9ce412b62c217f4996318f01c48b9b396c42420","registro_original":{"id_fonte":"000908787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129758","numero_registro":"202400854758","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA\nDEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO\nPROVIMENTO.\n1. \"Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos\ncambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do\nnegócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a\nportadores precedentes ou ao próprio emitente do título\" (AgInt no\nAREsp n. 2.653.948/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). Incidência,\nna hipótese, das disposições do verbete n. 83 da Súmula desta Casa.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2fd52fb231524744dfd772e31cda98fdaf6b4888c97046ab1b88761db1f7ce1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}