{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95450,"origem":"stj","sha256_origem":"3369453173fbd291b39ef825c18d9aea81fe5b675287b3514f69fbf3b943fa5d","registro_original":{"id_fonte":"000908792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201902","numero_registro":"202404702308","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça\nque, em agravo de instrumento, determinou a exclusão de multa por\ndescumprimento de obrigação de fazer, reconhecendo a ausência de\nintimação pessoal do devedor.\n2. O Tribunal a quo entendeu que a intimação pessoal do devedor era\nnecessária para a incidência da multa, conforme a Súmula n. 410 do\nSTJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que teria\nadotado premissa fática equivocada ao considerar que não houve\nintimação pessoal do devedor.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e\nfundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a\nalegada negativa de prestação jurisdicional.\n5. As questões apontadas foram expressamente analisadas, bem como\nfoi justificada, fundamentadamente, a conclusão adotada, pela\nausência de intimação pessoal do devedor para fins de cumprimento da\nobrigação, destacando-se que a intimação específica e pessoal da\nparte é requisito para início do prazo de cumprimento da obrigação e\nque a intimação genérica realizada apenas ao advogado não é válida\npara esse fim.\n6. Não caracteriza deficiência de fundamentação, nem importa em\nnegativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota\nfundamentação suficiente para decidir a controvérsia posta, ainda\nque diversa da pretendida pela parte recorrente.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional\nquando a corte de origem examina e decide, de modo claro e\nobjetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo\nnenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não\ncaracteriza deficiência de fundamentação, nem importa em negativa de\nprestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação\nsuficiente para decidir a controvérsia posta, ainda que diversa da\npretendida pela parte recorrente\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II e III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\nrelator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em\n16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro\nAfrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 13/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9658907f821dbdb0b810989a777a9a2e6e38d8420a27a5f65742ae85ed32e3dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}