# Registro público: TRF5 — 05149934320204058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Rel. 2ª TR/PE
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85898fdb6adf90b8916610b25bfcd4ce5d5b9fabdb056ec1287f571fa1035cfe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-04
- **Último ato com data válida:** 2022-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-10** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-28** — Provimento (TPU 237)
> **2022-06-27** — Provimento (TPU 237)
> **2022-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-23** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-14** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-11-12** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-13** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-04T21:12:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-10-13T11:32:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-10-15T15:52:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-12T20:29:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-02-14T14:28:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-02-18T18:05:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-23T13:32:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-05-26T19:56:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-30T18:45:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-27T15:22:18.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-06-28T10:21:29.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-06-30T15:57:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-10T08:46:26.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-13 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-12 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-14 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-23 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-27 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-28 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T09:26:12\.606000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211004000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85898fdb6adf90b8916610b25bfcd4ce5d5b9fabdb056ec1287f571fa1035cfe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05098614420164058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923192/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / Rel. 1ª TR/CE
- [TRF5 — 00001156620254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766568/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TJGO — 00206580720168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249248/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TRF5 — 00000971620234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755460/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TJRN — 00125978320118200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245670/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00135257820048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241242/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJAP — 00034942820088030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5234597/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [STJ — 00004458720078260223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229778/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 85898fdb6adf90b8916610b25bfcd4ce5d5b9fabdb056ec1287f571fa1035cfe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F)