# Registro público: TRF3 — 12048541919974036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-08-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954507/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954507.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 225a0f8fdc433b36f5490c6440bcf73b7a8266d5b3e263b7d81bdf70589a3c7d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-08-05 - **Último ato com data válida:** 2013-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2013-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2012-11-22** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2012-10-30** — Conclusão (TPU 51) > **2012-10-24** — Petição (TPU 85) > **2012-06-05** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2012-06-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2012-02-29** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2011-11-10** — Conclusão (TPU 51) > **2011-10-25** — Petição (TPU 85) > **2011-10-24** — Recebimento (TPU 132) > **2011-07-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impostos | Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 1997-08-05T17:15:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 1997-08-12T15:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1998-05-21T15:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1998-08-05T16:29:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-02-10T16:11:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2000-02-24T13:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-05-11T12:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-10-05T10:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-05-27T11:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-03-28T15:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-11-25T19:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-11-29T18:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-10-25T16:19:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-11-10T13:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-10-24T12:07:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-10-30T17:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2001-05-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-10-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2002-08-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-14T13:24:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-21T15:23:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1998-08-05T18:43:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2001-09-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-05-02T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-01-27T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-09-22T14:57:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2010-06-22T17:16:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2010-06-22T17:16:50.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2010-10-22T19:09:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-24T13:52:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-29T19:30:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2012-06-05T14:12:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2012-06-05T14:13:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2012-11-22T16:47:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2013-06-17T09:56:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) - [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/225a0f8fdc433b36f5490c6440bcf73b7a8266d5b3e263b7d81bdf70589a3c7d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-08-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1998-08-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2000-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2001-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2001-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2002-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2003-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2004-09-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2010-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-02-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2012-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1998-08-05 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-09-22 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-02-29 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T21:11:22\.321580868Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970805000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 225a0f8fdc433b36f5490c6440bcf73b7a8266d5b3e263b7d81bdf70589a3c7d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 12055811219964036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5919, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00021067419994036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590225/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5919, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJRJ — 00217525420118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254664/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TRF3 — 12036989319974036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962235/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5919, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJES — 00000403420118080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1730677/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA - IBIRACU - [TJCE — 00006734620058060140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU - [TRF2 — 50119067220194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948866/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF2 — 51135949720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805180/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 225a0f8fdc433b36f5490c6440bcf73b7a8266d5b3e263b7d81bdf70589a3c7d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 225a0f8fdc433b36f5490c6440bcf73b7a8266d5b3e263b7d81bdf70589a3c7d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 12048541919974036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos | Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2013-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 225a0f8fdc433b36f5490c6440bcf73b7a8266d5b3e263b7d81bdf70589a3c7d - **SHA-256 do comentário:** 7a388b01d43afe13429ae5ecc60c9fb62b2e4df36c812dd74b44f6968a79858c