# Registro público: TRT13 — 00000421720215130005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954522/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954522.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7810e0a57980afda1142275698c29612d4f997bc4afbb3da9f42b594100a6459 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-11 - **Último ato com data válida:** 2021-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-18** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-18** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-05** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-02** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2021-03-02** — Petição (TPU 85) > **2021-03-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Honorários na Justiça do Trabalho | Trabalho aos Domingos | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-11T18:13:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-01-13T12:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-01-15T15:06:41.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2021-01-19T08:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-20T12:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-20T12:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-22T11:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-02-23T09:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-01T18:14:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-02T13:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-03-02T16:50:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-04T10:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-18T08:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-21T01:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-21T01:20:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-13T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-24T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-24T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-05T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-05T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-09T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-18T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-18T08:55:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-01-15T15:06:40.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2021-01-19T09:07:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-23T09:43:30.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2021-03-02T19:38:38.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2021-03-18T12:10:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-18T20:44:41.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-15 — Redistribuição; incompetência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-03-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:46:55\.233194206Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-11T18:13:44\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7810e0a57980afda1142275698c29612d4f997bc4afbb3da9f42b594100a6459 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00001664520225130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3179280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13806, 13843, 13995, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Patos - [TRT14 — 00001767820255140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13806, 13843, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - [TRT21 — 00002367420265210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976529/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13806, 13843, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Currais Novos - [TRT23 — 00000966920245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3180819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13806, 13843, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - [TRT23 — 00000962420245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3179225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13806, 13843, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT14 — 00000997020245140403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2386420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13806, 13843, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC - [TRT18 — 00001392520255180009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13806, 13843, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Goiânia - 09a Vara - [TRT23 — 00000623620205230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384256/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13806, 13843, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 7810e0a57980afda1142275698c29612d4f997bc4afbb3da9f42b594100a6459 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)