{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95454,"origem":"stj","sha256_origem":"3cc894f6e21f4bb9091fea53d72a4f618f999af001067127d4a43d1d65f86430","registro_original":{"id_fonte":"000908803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170557","numero_registro":"202403501147","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial, em cumprimento de sentença, onde se discute o\ncabimento de honorários sucumbenciais.\n2. O Tribunal de origem afastou fixação de honorários, apontando que\no devedor estava em mora quanto à complementação do saldo devedor,\ndando ensejo ao prosseguimento da execução. Destacou que a anterior\nimpugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada e não abordou a\ndiscussão jurídica referente ao excesso de execução. Consignou ainda\nque não houve litigiosidade porque esse reconhecimento decorreu da\nidentificação de erro de cálculo que teve a concordância da parte\nexequente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é\ncabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do devedor.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação de honorários\nsucumbenciais é possível quando a defesa do devedor é acolhida para\nextinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir\nalgum executado, mas não na hipótese de rejeição da impugnação ao\ncumprimento de sentença, conforme Súmula n. 519 do STJ.\n5. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de litigiosidade e\npela causalidade atribuída ao devedor, afastando a fixação de\nhonorários.\n6. A análise da aplicação do princípio da causalidade para fixação\nde verba honorária sucumbencial implica reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável em instância especial, conforme\na Súmula n. 7 do STJ.\n7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Rever o entendimento do tribunal de origem\nacerca das premissas firmadas com base na análise do acervo\nfático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência\njurisprudencial sobre a mesma questão\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º; 90, §\n4º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.113.623/SP,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024;\nSTJ, AgInt no REsp n. 2.015.914/DF, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, REsp n. 1.134.186/RS,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em\n1º/8/2011.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"75ab464c405e17b7cc142f5d86895677b0b47018d0d26506e0263b1396badbf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}