{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95455,"origem":"stj","sha256_origem":"113fa94a5730d9f443d54fa575324c076d04ee73552b1fb16db371a11c63c0b1","registro_original":{"id_fonte":"000908805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978638","numero_registro":"202500303504","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENO NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS\nATÍPICAS. APREENSÃO DE PASSAPORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus contra acórdão da 1ª Câmara\nReservada de Direito Empresarial do TJSP, que determinou a apreensão\ndo passaporte do devedor como medida para garantir a satisfação de\ncrédito em cumprimento de sentença.\n2. O devedor foi condenado ao pagamento de R$ 50.000,00, sem\napresentar bens para satisfazer a dívida, mesmo após tentativas de\nbloqueio de ativos. A medida foi justificada pelo padrão de vida do\ndevedor incompatível com a ausência de ativos e pela suspeita de\nocultação de bens.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a apreensão do passaporte do devedor, como medida atípica, é\nproporcional e necessária para garantir a satisfação do crédito,\nconsiderando o esgotamento das medidas executivas típicas.\n4. A questão também envolve a análise da constitucionalidade da\nmedida em face do direito fundamental de ir e vir, conforme o art.\n5º, XV, da Constituição Federal.\nIII. Razões de decidir\n5. A apreensão do passaporte foi considerada\numa medida proporcional e necessária, uma vez que as medidas\nexecutivas típicas foram esgotadas e o devedor apresenta um padrão\nde vida incompatível com a ausência de bens.\n6. A decisão respeita os princípios da proporcionalidade e da\nrazoabilidade, conforme precedentes do STF e do STJ, que autorizam\nmedidas atípicas em casos semelhantes.\n7. A medida não viola o direito de ir e vir, pois foi fundamentada\nna necessidade de garantir a efetividade da execução, com base em\nindícios de ocultação de bens.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A apreensão do passaporte do devedor é\nmedida atípica válida quando esgotadas as medidas típicas e\ncomprovada a incompatibilidade entre o padrão de vida e a ausência\nde bens. 2. A medida deve respeitar os princípios da\nproporcionalidade e da razoabilidade, sem violar o direito de ir e\nvir.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 139, IV; CF/1988, art.\n5º, XV. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal,\nADI n. 5.941; Superior Tribunal de Justiça, AgInt no HC n.\n712.901/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 13/3/2023; Superior Tribunal de Justiça, HC n.\n598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em\n24/11/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"35e07698d2a6dae6c770c0e0cfc173c944c0ff8c9013fde403823e388ca4f1d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}