{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95456,"origem":"stj","sha256_origem":"9033c149ee26bd5a95b092a6bcc6377593793c0526d124de5d0dd5135965db95","registro_original":{"id_fonte":"000908806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1895105","numero_registro":"201500615072","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. TAXA\nSELIC. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deu\nparcial provimento ao recurso especial da agravada, afastando a\ncumulação de correção monetária com a taxa Selic e os juros\nremuneratórios sobre o saldo credor.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse os juros moratórios devem ser calculados exclusivamente pela taxa\nSelic, sem cumulação com correção monetária, e se é cabível a\nincidência de juros remuneratórios na repetição de indébito.\n3. A questão também envolve a análise da alegação de inovação\nrecursal e a presunção de má-fé para justificar a incidência de\njuros remuneratórios.\nIII. Razões de decidir\n4. A taxa Selic deve ser utilizada para os\njuros de mora, sem cumulação com correção monetária, consoante\nentendimento jurisprudencial do STJ.\n5. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, na\nhipótese de reconhecimento de indébito em demanda proposta por\nconsumidor em face de instituição financeira, não se aplicam à\ncondenação os encargos remuneratórios característicos de operações\nde crédito bancário.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A taxa Selic deve ser utilizada para os\njuros de mora, sem cumulação com correção monetária. 2. É incabível\na condenação da instituição financeira a pagar juros remuneratórios\nna repetição de indébito\".\nDispositivos relevantes citados:  CC/2002, art. 406; CC/1916, arts.\n1059 e 1061; Lei 4.595/64, art. 4º, VI e VIII. Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020; STJ, REsp n.\n1.552.434/GO, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,\njulgado em 12/3/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c1314e67a216dc698ea2ac46c99609707930506d3e2a160c30cb7700ec07a03c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}