{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95457,"origem":"stj","sha256_origem":"3c3365949617a31d77372b354c6bdf928ff91e7fde0dfbec83b2674fbb5a31bf","registro_original":{"id_fonte":"000908823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118899","numero_registro":"202304491654","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DADOS NÃO SENSÍVEIS.\nCOMPARTILHAMENTO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA CREDIT\nSCORING. VIABILIDADE. PRECEDENTE EM REPETITIVO (TEMA 710). PRETENSÃO\nDE REEXAMINAR A NATUREZA DOS DADOS COMPARTILHADOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO\nA DIREITO DE PERSONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO.\n1. A utilização do Sistema credit scoring configura prática\ncomercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da\nLei 12.414/2011, cujo uso prescinde do consentimento prévio e\nexpresso do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou\nbanco de dados, mas um modelo estatístico, conforme precedente em\nrepetitivo desta Corte (Tema 710/STJ).\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414!art5","urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414!art7"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012414 ANO:2011\n        ART:00005 INC:00004 ART:00007 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7381713b34eb484f4afe678d8f60353931ce9fce6d40f9717d308ad96e6d916d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}