# Registro público: TJSC — 00038055720078240135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954584/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954584.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2987bc151897186cce36723458eb5a6f1d1ec82142321afa66011b712036378b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-03
- **Último ato com data válida:** 2020-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-27T17:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-27T17:11:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-27T17:10:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-30T13:05:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-30T13:05:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-25T02:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-25T02:25:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-05T18:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-02T23:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-25T15:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-15T14:32:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-15T14:32:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-20T21:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-10T16:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-10T16:34:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-19T17:35:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-14T18:12:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-31T17:57:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-27T16:39:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-27T13:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-27T13:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-27T13:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-27T13:26:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-07-23T14:16:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-01T14:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-17T14:12:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-19T18:20:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-02T18:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-02T18:48:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-18T16:05:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-09T13:55:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-09T13:02:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-09-22T15:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-11T15:09:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-19T16:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-17T13:51:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-20T14:47:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-16T13:22:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-15T16:17:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-24T17:49:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954584.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-08-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2018-07-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-07-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-27 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09031909020178240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09004526620168240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes
- [TJSC — 09031865320178240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954371/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos