{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95459,"origem":"stj","sha256_origem":"3b525cdeb3734ad889f616d7475449dfaae294ac91e0e1ad218a680f5637721e","registro_original":{"id_fonte":"000908825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2746794","numero_registro":"202403495845","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.\nCIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PELO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DA\nSÚMULA 229/STJ. DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM HARMONIA COM O\nENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção desta eg. Corte perfilha o entendimento de que \"A\nprescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de\nseguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da\nincapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período\ncompreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura\npela seguradora, conforme estabelece a Súmula n. 229 do STJ\" (AR\n2.999/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção,\njulgado em 27/11/2013, DJe de 12/12/2013). Incidência da Súmula 83\ndo STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"656170dd7160f673bc2c15ad86a0f4151b15590a4e6cb6354696a9c8e3af5c77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}