{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9546,"origem":"stj","sha256_origem":"5ce95222114b2c1846d3d7b1fc0c0abab299d29a312ff603991aa97e8127c13f","registro_original":{"id_fonte":"000823079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990193","numero_registro":"202200719857","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL PROTOCOLADO DIRETAMENTE NESTA CORTE SUPERIOR.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Não merece conhecimento o recurso especial interposto diretamente\nperante esta Corte Superior. O equívoco constitui erro inescusável,\ntendo em vista a orientação expressa do artigo 1.029, caput, do\nCPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.708.801/MS, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de\n22/3/2021; AgInt no REsp n. 1.840.519/SP, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de\n18/2/2020; AgInt no REsp n. 1.765.137/RJ, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PROTOCOLADO DIRETAMENTE NO STJ -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1708801>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1840519>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1765137>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"172acf9e15a3524de1304cee59b4ab9aa3b73cd8540799ae378ebf91cd261759","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}