{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95461,"origem":"stj","sha256_origem":"4f50924850238af85e772ebda50dea6990194f328a33e05ce79fd2fac4c3a758","registro_original":{"id_fonte":"000908827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2594934","numero_registro":"202400972917","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM\nDIAGNÓSTICO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). TRATAMENTO INDICADO.\nMEDICAMENTO SPINRAZA (NUSINERSEN). COBERTURA. OBRIGATORIEDADE.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser \"obrigatório o\ncusteio do medicamento Spinraza (Nusinersen) para o tratamento da\nAtrofia Muscular Espinhal (AME), quando prescrito pelo médico\nassistente, ante a existência de nota técnica da Agência Nacional de\nSaúde Suplementar - ANS nesse sentido\" (AgInt no AREsp\n2.477.733/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA\nTURMA, DJe de 14/6/2024).\n2. Nos termos do Parecer Técnico n. 01/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, \"em\nconformidade com Art. 12, inciso II, alínea 'd', da Lei n.º\n9.656/1998, o medicamento Nusinersena é de cobertura obrigatória\npelas operadoras de planos de saúde quando prescrito pelo médico\nassistente para administração em internação hospitalar, nos planos\nde segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia) e nos planos\nreferência\".\n3. Ademais, diante do registro em território nacional, com o que se\ndá a nacionalização do fármaco, ressai estabelecida, assim, a\nobrigação da operadora em fornecer o fármaco Spinraza (Nusinersen),\nmostrando-se \"abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do\nplano de saúde o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho\ndo tratamento\" (AREsp 354.006/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas\nCueva, DJe de 12/8/2013).\n4. No caso, o referido medicamento foi prescrito para o tratamento\nde paciente com diagnóstico de Atrofia Muscular Espinhal (AME),\nsendo obrigatória a cobertura pelo plano de saúde, conforme\norientação da ANS. O entendimento adotado no acórdão recorrido\ncoincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior,\ncircunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"94a770aabf1075a0cf28ca074322efd3a18bc0b5550fa05e14514e80d7e9aaf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}