{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95463,"origem":"stj","sha256_origem":"a2c056ccecfad1e1331a890d8f9b8f57fcecf53a3801820c97e985e0cd031bd6","registro_original":{"id_fonte":"000908829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1847510","numero_registro":"201903339920","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HONORÁRIOS DE SÍNDICO.\nART. 67 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A\nMAIOR. POSSIBILIDADE. PROVISORIEDADE DOS HONORÁRIOS.\n1. Não há se falar em violação aos arts. 489, VI, e 927, III, do\nCódigo de Processo Civil, quando o Tribunal de origem demonstra a\ndistinção do caso em julgamento com relação aos precedentes\ninvocados pela parte.\n2. O princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar\nnão é absoluto, devendo ser flexibilizado para viabilizar a\nrestituição de valores em situações excepcionais, para obstar o\nenriquecimento sem causa, em especial quando os valores recebidos\nsão provisórios e sujeitos à prestação de contas, como no caso dos\nautos.\n3. É possível se determinar a restituição dos valores recebidos\nantecipadamente pelo síndico da Massa Falida, quando superiores ao\nlimite estabelecido no art. 67 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, com\nvistas à adequação ao montante permitido.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c8017e9ff66a0bec666a04ebad5969b18bc377005ddcfcff3c043c19cc255a4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}