{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95464,"origem":"stj","sha256_origem":"8344e27dc67ef2f5c11180375e9618582ef3f91f377dbf3e9b02a27fd30b1754","registro_original":{"id_fonte":"000908830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"982388","numero_registro":"202500520859","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SITUAÇÃO\nFINANCEIRA DO DEVEDOR. ALTERAÇÃO. VIA INADEQUADA. INADIMPLÊNCIA\nDEMONSTRADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.1. Demonstrado que o\npaciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas\nse referem às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da\nação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os\nrequisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos.\n2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de\nprovas a fim de averiguar a condição econômica do devedor e o\neventual excesso do valor dos alimentos fixados na origem.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dd3edade81d0917eb88bdf7bebe8bdeca6173eee15a9e9d4efb77f1317b7b936","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}