{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95467,"origem":"stj","sha256_origem":"1c54f20b4daa2770329ba2854111b7464b309459642c354bb5110c032ca8fa44","registro_original":{"id_fonte":"000908833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175242","numero_registro":"202403814868","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nSINISTRO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO\nCONFIGURADO, NO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE\nEMBRIAGUEZ COMO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. HARMONIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a embriaguez do\nsegurado, por si só, não configura agravamento do risco a excluir o\ndever de indenizar da seguradora, em hipótese de sinistro de\ntrânsito.\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que \"no contrato de\nseguro de automóvel, o estado de embriaguez do condutor de veículo,\ncaso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é\ncircunstância apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por\nconstituir causa de agravamento do risco\" (AgInt nos EAREsp\n2.242.129/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA SEÇÃO, j.\nem 5/3/2024, DJe de 8/3/2024).\n3. Na espécie, o Tribunal de origem, ao analisar os elementos\ninformativos dos autos, concluiu que, apesar de o condutor do\nveículo ter consumido bebida alcoólica, não ficara comprovado que\ntal circunstância fora determinante para a dinâmica do acidente de\ntrânsito, consignando, ainda, a existência de provas de que houve a\nconcorrência de outros fatores para a ocorrência do sinistro, qual\nseja a existência de pó de pedra no asfalto. No caso, a pretensão de\nmodificar o entendimento firmado pelo Tribunal, nesse sentido,\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é\ninviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE AUTOMÓVEL - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AGRAVAMENTO DO RISCO\n- CONDUTA DETERMINANTE)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 2242129>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2054186>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1625981>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1629694>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1892978>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2282051>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1819001>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 671840>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"12c742300b9c39eb07b64dc647fdee4322cd3e4e4b847afb96e39e1d967f9c1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}