{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95469,"origem":"stj","sha256_origem":"e63c3e2819aec5e6bcc3227ec1559bdcc5b45627017e65530589aac41fc0ec35","registro_original":{"id_fonte":"000908835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1803307","numero_registro":"201900715810","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. DANO\nAMBIENTAL. MICROBEM AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO\nDO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade\npelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco\nintegral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes.\n2. Conforme entendimento desta Corte, ainda que o pleito reparatório\nesteja vinculado a danos ambientais individuais (microbem\nambiental), a responsabilidade pelos danos causados será objetiva,\nsendo aplicáveis as disposições específicas do direito ambiental\nprevistas na Lei 6.938/91, na forma do art. 14, § 1º, do diploma\nlegal, principalmente se o dano for decorrente da atividade-fim do\npoluidor.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art14_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006938 ANO:1981\n*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE\n        ART:00014 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)\n   STJ - <<REsp 1602106>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 957),\n         <<REsp 1374284>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 707),\n         <<REsp 1381211>>-TO, <<REsp 1631143>>-RO\n(DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2076735>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 776762>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 721778>>-RO\n(EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDROENERGÉTICO CAUSADORA DE IMPACTO\nAMBIENTAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2018386>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"106b029b548f16239548872fa62b3cd07d2cfac0b2fa4c0cdc1725be71ba5026","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}