{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95471,"origem":"stj","sha256_origem":"d1fb34b7fe6dcbc464234a2879b98968bb4e5816e4b1ab2219d17a5b6a88af02","registro_original":{"id_fonte":"000908837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151276","numero_registro":"202300185672","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR. SENTENÇA. EXTRACONCURSALIDADE. DECISÃO\nMANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nrecurso especial, o qual questionava a classificação de honorários\nadvocatícios sucumbenciais como crédito extraconcursal em processo\nde recuperação judicial.\n2. A decisão agravada manteve o entendimento de que, sendo a\nsentença que fixou os honorários proferida após o pedido de\nrecuperação judicial, o crédito possui natureza extraconcursal.\nII. Questão em discussão\n3. Consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais,\nfixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial,\ndevem ser classificados como créditos concursais ou\nextraconcursais.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que o fato gerador dos\nhonorários advocatícios é a sentença que os arbitra, e não o fato\nque deu causa à demanda, determinando a classificação do crédito\ncomo extraconcursal se a sentença for posterior ao pedido de\nrecuperação judicial.\n5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários foi\nproferida após o deferimento da recuperação judicial, o que\njustifica a classificação do crédito como extraconcursal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno não provido.\nTese de julgamento:  \"Os honorários advocatícios sucumbenciais\nfixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial\npossuem natureza extraconcursal.\"\n____________________________________\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.101/2005, arts. 47, 49 e\n59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp\n1.913.225/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em\n13/12/2021, DJe de 16/12/2021; REsp 1.841.960/SP, Rel. Min. Luis\nFelipe Salomão, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; AgInt no AREsp\n2.432.188/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,\nDJEN de 20/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2b67aae53ccd819a409d692571429cfea684eac293f086602199879d5c5b2508","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}