{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95473,"origem":"stj","sha256_origem":"9903513dbf9c2b78244bc6a6b995dc35eb2d874a7a8d7dddb8863079f38f6790","registro_original":{"id_fonte":"000908839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2776750","numero_registro":"202404043540","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DA\nPARTE AUTORA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO\nCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a extinção\ndo processo sem resolução do mérito por desídia da parte autora e\nausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento\nválido e regular do processo.\n2. O Tribunal de origem concluiu pela extinção do processo, uma vez\nque a autora não se manifestou sobre a efetivação da citação da\nparte executada, mesmo após determinação para dar andamento ao\nfeito, sob pena de extinção.\n3. A decisão agravada destacou que a falta de citação constitui\nausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e\nregular do processo, não havendo obrigatoriedade de intimação\npessoal da parte autora.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de\ncitação e desídia da parte autora, foi correta, considerando a\nausência de intimação pessoal da parte para tomar ciência da\ninércia.\n5. A parte agravante alega que a inércia não configura ausência de\ninteresse processual, mas mero descumprimento de determinação\njudicial, atraindo a aplicação do art. 485, III, do Código de\nProcesso Civil.\nIII. Razões de decidir\n6. O Tribunal de origem, ao analisar as provas\ndos autos, concluiu pela correta extinção da ação diante da falta\nde pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular\ndo processo.\n7. A revisão da decisão demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n8. A ausência de citação válida impede o desenvolvimento regular do\nprocesso, justificando a extinção sem resolução do mérito.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A falta de citação válida constitui\nausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e\nregular do processo. 2. A revisão de decisão que extingue o processo\npor desídia da parte autora é vedada em recurso especial, em face\nda Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 485, III e IV.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1999f10f4e668bf0f0c0546815429326dca755a0223a09882215be05f7960d54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}