{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95475,"origem":"stj","sha256_origem":"1135e6f56dfbbb9c1704f464a6ec46f8781604a17fb9b4a5a79ac13ad7420e60","registro_original":{"id_fonte":"000908863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2499542","numero_registro":"202303783330","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso especial, alegando violação do art. 1.022 do\nCPC e contestando a responsabilidade civil por falha na prestação de\nserviço médico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no\nacórdão recorrido quanto à apreciação dos embargos de declaração, e\nse é possível revisar o quantum indenizatório fixado, sem reexame de\nprovas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fundamentação do recurso especial é considerada deficiente\nquando não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso,\ncontraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado,\natraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme a\nSúmula n. 7 do STJ.\n5. A responsabilidade objetiva do hospital foi configurada pela\nfalha na prestação de serviço de urgência, ao contratar médico\nanestesista em regime de sobreaviso, conforme jurisprudência do STJ.\n6. O valor fixado a título de indenização por danos morais só é\npassível de revisão se apresentar-se irrisório ou exorbitante, o que\nnão se verifica no caso concreto.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A fundamentação deficiente do recurso\nespecial atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O reexame de\nquestões fático-probatórias é inviável em recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. A responsabilidade objetiva do\nhospital decorre da falha na prestação de serviço de urgência,\nconforme jurisprudência do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.022; CC, art.\n186; CC, art. 927; CDC, art. 14.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n.\n7; STJ, AgInt no REsp n. 2.029.281/SP, relator Ministro Humberto\nMartins, Terceira Turma, julgado em 4.12.2023; STJ, REsp n.\n1.736.039/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 5.6.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"984f2a3ab19fa8ce5c61761cddefb22eb12689d625ad0f26ae16b774ef932cfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}