{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95477,"origem":"stj","sha256_origem":"e6b0c909803e6dfb48db664ceedde7f5b2f3ded206642c3806d73cb49ebfeac5","registro_original":{"id_fonte":"000908865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2716240","numero_registro":"202402964258","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da\nPresidência do STJ que não conheceu do recurso especial por\nintempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do\nSTJ.\n2. A parte agravante alega que o prazo para interposição do recurso\nespecial deveria ser contado de forma diversa, considerando feriados\ne força maior, conforme o art. 932, parágrafo único, do CPC, e que\nnão foi intimada para sanar vícios no prazo de 5 dias.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a superveniência da Lei n. 14.939/2024, que caracteriza fato\nnovo, é aplicável às situações não transitadas em julgado que\ndiscutam a tempestividade recursal.\n4. Outra questão é se a decisão que considerou intempestivo o\nrecurso especial deve ser reformada, considerando a alegação de\nferiados e força maior.\nIII. Razões de decidir\n5. A superveniência da Lei n. 14.939/2024 foi\nconsiderada fato novo aplicável às situações não transitadas em\njulgado, permitindo a análise da tempestividade do recurso.\n6. O Tribunal de origem concluiu que a devolução dos valores pagos\ndeve ser integral, considerando a culpa da construtora/vendedora, e\nque o atraso na entrega do imóvel gera presunção de dano material e\nmoral.\n7. A análise das cláusulas contratuais e dos elementos\nfático-probatórios encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ,\nimpedindo o acolhimento das teses do recurso especial.\n8. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso\nespecial pela alínea a impede seu conhecimento pela divergência\njurisprudencial sobre a mesma questão.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A superveniência de lei que caracteriza\nfato novo é aplicável às situações não transitadas em julgado que\ndiscutam a tempestividade recursal. 2. A análise de cláusulas\ncontratuais e elementos fático-probatórios encontra óbice nas\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, III, a e c;\nCPC, arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029, 219, caput, 932, parágrafo\núnico. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7;\nQuestão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"acf171089a588689e15f598f35789afc05b4c3ccd9fdb5469deb51486a83fd3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}