{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95478,"origem":"stj","sha256_origem":"0b2dd5e3c1d16e69c7c7aec72e42d8f796ae7acd70ec178c125e31349c1b7b87","registro_original":{"id_fonte":"000908924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983754","numero_registro":"202200263876","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM\nCOBRANÇA, REVISIONAL DE PREÇO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE CONFIGURADA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS MINUTAS DE CONTRATO, NEGOCIADAS\nENTRE AS PARTES, E DE CONTRAPROPOSTA QUE SE AFIRMA TER SIDO\nOFERECIDA PELA PARTE RECORRIDA, À QUAL SE ATRIBUI O CARÁTER DE\nVINCULAÇÃO DA PROPONENTE, NOS TERMOS DO ART. 431 DO CÓDIGO CIVIL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO\nDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A DETERMINAÇÃO DE QUE OUTRO SEJA\nPROFERIDO SANANDO-SE AS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SUSCITADAS.\n1. Legitimidade da Huyndai Elevadores do Brasil reconhecida para\nresponder por obrigação contraída pela sua controladora, a Hyundai\nCoreia. Vencida, no ponto, a relatora para o acórdão.\n2. Viola os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por deficiência na\nprestação jurisdicional, o acórdão que deixa de emitir\npronunciamento acerca de matéria devolvida ao Tribunal, apesar da\noposição de embargos de declaração.\n3. Hipótese em que a Corte local deixou de se manifestar sobre a\nalegação de que, após o envio de minuta de contrato pela recorrida\nem 2011, não formalizada, houve a assinatura de memorando de\nentendimentos entre as partes, reconhecendo a ausência de contrato\nformal, e também o envio de segunda minuta de contrato elaborada\npela recorrente em 2014, a qual foi respondida pela recorrida com\nsugestões de alteração, às quais teria ela se vinculado, nos termos\ndo art. 431 do Código Civil.\n4. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo acompanhando o\nrelator quanto à legitimidade da ora recorrente e, no mérito, dando\nparcial provimento ao recurso especial, acompanhando a divergência,\npor maioria, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão.\nVencido, quanto ao mérito, o Ministro Luis Felipe Salomão, relator.\nVencida, em parte, quanto à legitimidade, a Ministra Maria Isabel\nGallotti.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti..\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art431","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art49","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:0049A ART:00431"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO EM PARTE - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2028471>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3a2ca08e7d94bd8edb679c37818d9adb3e7a2ba1f2532ef3006ca37911a7b3ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}