{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95484,"origem":"stj","sha256_origem":"88a43a54dfb700c6d71e7381e43a0f7144d7e832cd136124399b35cfc990b67e","registro_original":{"id_fonte":"000908962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2792251","numero_registro":"202404297516","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.\nIMPENHORABILIDADE LEGAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DA DOAÇÃO.\nPROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE MANTIDA. IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM\nDE FAMÍLIA ANTES DA DOAÇÃO. SITUAÇÃO INALTERADA PELA ALIENAÇÃO\nAPONTADA COMO FRAUDULENTA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que a\nocorrência de fraude à execução e sua influência na disciplina do\nbem de família deve ser aferida casuisticamente, de modo a evitar a\nperpetração de injustiças. Assim, o parâmetro crucial para discernir\nse há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a\nocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual\nseja a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da\nalienação (se existente) em prejuízo do credor. Inexistentes tais\nrequisitos, não há alienação fraudulenta. (EAREsp 2.141.032/GO,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n6/2/2025, DJEN de 13/2/2025).\n2. No caso, o Tribunal de origem confirmou a decisão que manteve a\nimpenhorabilidade do bem de família dos autores dos embargos de\nterceiros, com o fundamento de que, embora reconhecida a fraude à\nexecução, ficou demonstrado que o imóvel é utilizado como moradia\npelas embargantes.\n3. Assim, constata-se que o entendimento adotado no acórdão\nrecorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte\nSuperior. Dessa forma, incide, in casu, o óbice processual\nsedimentado na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"65ec0bf0766c3a9d63b6894b3e21845085d1e5b9d7d82840922523927dfd63a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}