{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95485,"origem":"stj","sha256_origem":"8faabeebdaa4bb61646bd1d207ab53e817102182a341307001b596ee8ec7f2d5","registro_original":{"id_fonte":"000908963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146562","numero_registro":"202401897417","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE\nDINHEIRO VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO\nCPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da\nimpenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40\n(quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em\ncaderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por\nmeio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em\nconta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá\neventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal\ninvestimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -,\ndesde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato\nconstritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio\ndestinada a assegurar o mínimo existencial. Precedente.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"271f1a74f9d3d34652723e0df53aefb21ed365f25416fb4f1e60c815bd1c8cff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}