# Registro público: TRT23 — 00000067220255230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954866/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954866.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8fb8dfb99112dff1f122b5e15d0670e102d9ccfc29ae8e554fb715f7874e9e6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 166
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-08
- **Último ato com data válida:** 2025-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-10-07** — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975)
> **2025-10-07** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-20** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2025-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Reconhecimento de Relação de Emprego | Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-08T13:45:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-01-10T14:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-03-21T09:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-03-24T11:04:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-27T13:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-08T11:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-22T13:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-20T11:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-27T08:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-02T09:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-03T07:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-18T11:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-08-05T09:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-08-18T13:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-01-14T11:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-14T13:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-01-14T13:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-14T13:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-14T13:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-21T14:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-21T14:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-27T13:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-27T13:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-03-27T13:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-27T13:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-22T13:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-22T13:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-04-22T13:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-22T13:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-02T10:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-02T10:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-02T10:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-20T11:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-20T11:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-05-20T11:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-05-20T11:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-06-20T14:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 166 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954866.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 166 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-27 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2025-04-22 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2025-07-03 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2025-07-03 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2025-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2025-08-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2025-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2025-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2025-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-08-20 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2025-10-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2025-10-07 — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2025-10-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/165`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-03-27 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-04-22 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-07-03 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-19T12:40:38\.519000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250108134523
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8fb8dfb99112dff1f122b5e15d0670e102d9ccfc29ae8e554fb715f7874e9e6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000962420245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3179225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13722, 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00000619620255230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2383973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13722, 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000711420265050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561013/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13722, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 5ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT23 — 00001954020245230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13722
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT12 — 00001023720245120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13722
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT20 — 00004634320255200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13722
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT14 — 00002158820255140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13722
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT18 — 00003187120265180122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13722
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / Itumbiara - 02a Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** 8fb8dfb99112dff1f122b5e15d0670e102d9ccfc29ae8e554fb715f7874e9e6f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)