# Registro público: TRT3 — 00000187520155030005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954876/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954876.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22448a2125b19194ab07deb52fb2297c0473c8b125a18b003569522b12c3fe0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-12
- **Último ato com data válida:** 2017-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-23** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-24** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-02-24** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-05-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-23 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-01-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-01-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-24 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-24 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2015-02-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000093220115030045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477566/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Núcleo do Posto Avançado de Aimorés
- [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00240780720135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT10 — 00001877320115100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00001877720235100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00001877520175100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT7 — 00000165720175070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT4 — 00010235420105040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 22448a2125b19194ab07deb52fb2297c0473c8b125a18b003569522b12c3fe0f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)