{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95488,"origem":"stj","sha256_origem":"04af15765ddb0adad22abf0aa8a50771d61d6361910d36d22b9168f2f3a7370e","registro_original":{"id_fonte":"000908982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2791318","numero_registro":"202404237864","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO.\nINOVAÇÃO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS.\nAUSÊNCIA. EXCUSSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.\n1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, não se configurando omissão ou negativa de\nprestação jurisdicional.\n2. Não se admite a adição, em agravo interno, de tese não exposta na\norigem, por importar em inadmissível inovação argumentativa.\n3. \"Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo\nrecuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de\nexecução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai\nunicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade\nempresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem\n(stay period)\" (AgInt no REsp 1.998.875/DF, Relator Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de\n15/5/2024).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d23f2f533a9aebae61c09cf93e9c08e5ff199dd282aeb4f7b34acb10887ed028","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}