{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95496,"origem":"stj","sha256_origem":"c756192b6f9ef9ab7dd60ecabd3792b88577b76133feaf5bdb61fdcaf305216d","registro_original":{"id_fonte":"000908991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2654248","numero_registro":"202401854704","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\nMÚTUO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE\nTARIFA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia,\nsem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material.\nRejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n3. Havendo proveito econômico mensurável, ele pode constituir a base\nde cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, cuja\napuração dar-se-á na fase de liquidação. Precedentes.\n4. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide\nem consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1906623>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1857096>>-DF\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO\nPROVEITO ECONÔMICO OBTIDO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2208042>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2058711>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1879482>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2114037>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"20e58ec94ca963b731fd9c53499ddbaabb48f7742e73c0cbeeecea0581c58846","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}