# Registro público: TRT3 — 00000185220135030003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a65c220387eb0ee2891bfdb826ff0b6a8edd08c3df9d3686bce5e0f520e4b9f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2015-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-22** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-01-22** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-09-23** — Mandado (TPU 106)
> **2014-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-10** — Audiência (TPU 970)
> **2014-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Provas | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-12-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-12-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-09-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-09-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-12T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954963.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-02-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-02-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-07-15 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-09-10 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-09-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-01-22 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-01-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-12-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2014-02-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-02-20 relativo a «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005276120145020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13995, 8843, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT3 — 00001672520145030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13995, 8843, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT2 — 00005281920125020362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13995, 8843, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT2 — 00005280820135020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13995, 8843, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 31ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000175020165030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944444/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13749, 13995, 8843, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000700820105090643](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147849/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13995, 8843, 8934, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PALMAS
- [TRT3 — 00001673020115030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 8843, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT4 — 00001208720135040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 8843, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE