{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95497,"origem":"stj","sha256_origem":"e1cc5d71cfbf93c391a13f13d74d4d6b82057de1f4c0e36fa569c9ded6cb299e","registro_original":{"id_fonte":"000908992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2452840","numero_registro":"202302858568","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVE DO PROMITENTE\nVENDEDOR. STATUS QUO ANTE. SÚMULA 543/STJ.\n1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no acervo\nprobatório dos autos, concluiu pela culpa exclusiva do promitente\nvendedor pela rescisão contratual.\n2. \"Casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de\nimóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa\nexclusiva do promitente vendedor/construtor, é devida a imediata e\nintegral restituição das parcelas pagas pelo comprador, bem como a\nincidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído a partir\nda citação\" (AgInt no AREsp n. 2.248.235/RJ, Relator Ministro MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023).\n3. \"Tanto na hipótese de direito de arrependimento quanto na de\ninexecução do contrato, à devolução das arras deverá ser somado o\n'equivalente', se aquele que se arrependeu ou inadimpliu foi quem as\nrecebeu\" (REsp 1.927.986/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, DJe de 25.6.2021).\n4. A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos\nlegais apontados como violados evidencia a deficiência na\nfundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo\nTribunal Federal. Precedente.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"289d10f63c889cb88f0df8317212fe9c103e9fcec843816a2ffc803e70b23c04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}